A divulgação do “Ajuste ao Valor Presente” em notas explicativas nas demonstrações contábeis deve apresentar informações mínimas que permitam aos usuários das demonstrações contábeis obter entendimento inequívoco das mensurações a valor presente levadas a efeito para ativos e passivos.

Analise as afirmativas sobre o rol de informações a serem incluídas nas notas explicativas, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Descrição pormenorizada do item objeto da mensuração a valor presente, natureza de seus fluxos de caixa (contratuais ou não) e, se aplicável, o seu valor de entrada cotado a mercado.

( ) Premissas utilizadas pela administração, taxas de juros decompostas por prêmios incorporados e por fatores de risco (risk-free, risco de crédito, etc.), montantes dos fluxos de caixa estimados ou séries de montantes dos fluxos de caixa estimados, horizonte temporal estimado ou esperado, expectativas em termos de montante e temporalidade dos fluxos (probabilidades associadas).

( ) Modelos utilizados para cálculo de riscos e inputs dos modelos.

( ) Breve descrição do método de alocação dos descontos e do procedimento adotado para acomodar mudanças de premissas da administração.

( ) Propósito da mensuração a valor presente, se para reconhecimento inicial ou nova medição e motivação da administração para levar a efeito tal procedimento.

A norma NBC T 16.10 estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. A avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem aos critérios relacionados nos itens 4 a 35 dessa norma.

A esse respeito, analise as proposições a seguir.

I. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção.

II. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da reavaliação.

III.Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção.

IV.Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, não ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.

A NBC T 16.10 estabelece os critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.

Analise as afirmativas sobre esses critérios e procedimentos para o ativo imobilizado, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.

( ) Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

( ) Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado que apresentem a possibilidade de gerar benefícios econômicos futuros devem ser reconhecidos como despesa do período em que seja incorrido.

( ) O valor a atribuir a ativos imobilizados transferidos deve ser o valor contábil líquido constante nos registros da entidade de origem e, quando houver deterioração física parcial, obsolescência ou fatores análogos, deve ser utilizado o valor de mercado.

Conforme a lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 em seu capítulo I – Disposições Gerais, seção I, Dos Princípios, artigo 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

De acordo com o artigo 6º dessa lei, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

No sistema jurídico brasileiro, a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Analise as seguintes afirmativas sobre a inexigibilidade de licitação, com base na Lei 8.666/1993, e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É inexigível a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei , desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

( ) É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

A respeito da licitação na modalidade de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

II. A definição do objeto do pregão deverá ser precisa, suficiente e clara, podendo o ente licitante especificar detalhadamente o objeto da contratação de forma a evitar equívocos, ainda que isso limite eventual competição.

III. O ente promovedor do pregão fará constar nos autos do procedimento a justificativa das definições do objeto licitado, bem como seus elementos técnicos indispensáveis.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores não integrantes do quadro de funcionários do órgão ou entidade licitante, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação.