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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080, é incisiva nos seus princípios e diretrizes quando destaca:
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No Sistema Único de Saúde, a Política Nacional de Humanização utiliza como princípios norteadores:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Referem-se às instâncias colegiadas municipais do Sistema Único de Saúde previstas na Lei Federal 8.142/90 do Ministério da Saúde:
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1647543
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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A Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo II, seção II que trata da saúde, destaca como competência do Sistema Único de Saúde (SUS):
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