Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre o lançamento tributário, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da sua lavratura.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
( ) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Assinale a sequência correta.

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com as orientações técnicas para o Centro de Referência deAssistência Social (CRAS), o espaço físico do CRAS deve necessariamente possuir ambientes que garantam a oferta do PAIF, além de ambiente específico que garanta o cumprimento de sua função de gestão territorial da proteção social básica.
De acordo com a publicação supracitada, não constitui um espaço que todo CRAS deve dispor:

São instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, exceto:

As ações das três esferas de governo na área de Assistência Social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Com base na Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993 (LOAS), não compete aos estados:

São objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e indivíduos (PAEFI), exceto:

De acordo com o estabelecido pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, não devem ser usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF):

Acerca das políticas públicas de transferência de renda na América Latina e Caribe, assinale a alternativa incorreta.

A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Esse sistema tem como objetivo, exceto: