A recorrente analogia entre assistência social e filantropia não é resultado de mero desconhecimento de suas diferenças, mas se trata de uma atitude orientada por uma intencionalidade de manutenção da assistência sob a ótica do dever moral e submetida a interesses clientelistas e paternalistas. Outra explicação para tal equivalência é da resistência imposta para a implementação da assistência social, na medida em que é uma política em constante conflito com as formas capitalistas de

Em se tratando da relação interventiva do Serviço Social com os processos de mobilização e organização popular, é correto afirmar que há, na contemporaneidade, duas tendências: uma restrita ao compromisso com as lutas das classes subalternas pela defesa dos direitos, na perspectiva do Estado de bem-estar, e outra comprometida com essas lutas no sentido da superação da ordem burguesa e construção do socialismo. Ambas entendem que o Serviço Social possui uma função que produz efeitos na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos com a ação profissional, função esta denominada

Historicamente o Serviço Social teve sua atividade legitimada pelo conjunto da sociedade por meio da implementação das instituições criadas pelo Estado ou a ele associadas. Com a tendência de redução do Estado, tem-se a diminuição do espaço profissional do assistente social mediante a racionalização dos gastos com as políticas sociais, o sucateamento do aparato organizacional e institucional e a precarização das condições de trabalho, principalmente em face do processo de

O caráter interdisciplinar se faz presente no Serviço Social, tanto no seu processo de formação e produção do conhecimento como em suas ações profissionais. No entanto, ao discutir interdisciplinaridade é necessário atentar para os conceitos de multidisciplinaridade, pluridisciplinaridade e transdisciplinaridade, que apresentam variações no grau de cooperação e coordenação entre as disciplinas. Nesses aspectos, a interdisciplinaridade situa-se em um nível avançado, na medida em que todo o conhecimento é valorizado e as relações de intersubjetividade e de co-propriedade são baseadas em uma atitude de

O compromisso com os usuários supõe que o assistente social tenha uma postura responsável e respeitosa em relação às suas escolhas, mesmo que expressem diferenças em relação aos valores pessoais do profissional. De acordo com o art. 5º do Código de Ética Profissional, destaca-se, entre os deveres do assistente social nas suas relações com os usuários,

Conforme art. 19 (§ 3º) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo que a sua manutenção ou reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 5º), à criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será

Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar

O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa

A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento. No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção, deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a

Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de