O compromisso com os usuários supõe que o assistente social tenha uma postura responsável e respeitosa em relação às suas escolhas, mesmo que expressem diferenças em relação aos valores pessoais do profissional. De acordo com o art. 5º do Código de Ética Profissional, destaca-se, entre os deveres do assistente social nas suas relações com os usuários,

Conforme art. 19 (§ 3º) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo que a sua manutenção ou reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 5º), à criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será

Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar

O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa

A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento. No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção, deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a

Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de

Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado

O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está

A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas sociais ou familiares, considerando-o como

Em se tratando da violência, conforme denúncia da organização Mundial da Saúde, é um dos maiores problemas de saúde pública do mundo. Na atualidade, são mais frequentes as denúncias sobre a violência intrafamiliar de crianças, apresentando, no entanto, dificuldades no esclarecimento dos fatos e na confirmação dessa violência. Há quem defenda a inquirição da criança como obrigatória e aqueles que sustentam a prática do depoimento sem dano, como procedimento minimizador do primeiro. Há, também, a perspectiva que entende que procedimentos voltados a sobrecarregar a criança com a produção de provas precisam ser repensados à luz dos conhecimentos científicos, da proteção integral e