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A Lei Federal 13.675/2018 estabelece em seu 9º artigo que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, órgão central do Susp (sistema Único de Segurança Pública), é responsável por coordenar e orientar as atividades dos órgãos integrantes do sistema, promovendo a integração, o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais, e a valorização profissional dos agentes de segurança. Essas ações são fundamentais para garantir uma atuação harmônica e efetiva no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança no país.

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De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o órgão responsável pela gestão, coordenação e acompanhamento do Susp. Em consonância com essa disposição, os órgãos de correição dos integrantes operacionais do Susp têm autoridade explícita para gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

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O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações estabelecem os procedimentos e as diretrizes para a formação e o funcionamento do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. No que diz respeito à composição do Conselho, após as modificações introduzidas pelo Decreto nº 9.876/2019, o documento determina que o mesmo seja constituído por diversos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal.

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O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os procedimentos para a escolha e a designação dos representantes, assim como a duração de seus mandatos, permitindo uma recondução por igual período. Também é mencionado que o Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes do Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu mandato até que uma nova eleição seja feita após o período do mandato.

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De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis, como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas voltadas para o bem da população em geral.

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Aspectos semânticos e estilísticos influenciam o sentido e o impacto do texto, incluindo a escolha e o emprego adequado das palavras, figuras de linguagem, estilo de escrita e registro linguístico. O sentido e a conotação das palavras podem variar de acordo com o contexto e a intenção do autor, sendo importante considerar esses aspectos na produção e interpretação de textos.

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O domínio da ortografia oficial é fundamental para uma comunicação escrita clara e eficiente, garantindo que as palavras sejam escritas corretamente, de acordo com as regras estabelecidas pela norma culta da língua. A ortografia inclui o correto uso das letras, acentos, hífens e demais aspectos relacionados à grafia das palavras.

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A compreensão e a interpretação de textos de gêneros variados são habilidades fundamentais para a comunicação eficaz e para o sucesso em diversas áreas da vida, desde a acadêmica até a profissional. Essas habilidades envolvem a capacidade de entender o significado global do texto, identificar suas partes constituintes, reconhecer informações explícitas e inferir informações implícitas.

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Os elementos de coesão e coerência são essenciais para garantir a fluidez e a clareza do texto, possibilitando a conexão harmoniosa entre suas partes e a compreensão do leitor. A coesão refere-se aos recursos linguísticos que estabelecem relações entre os elementos do texto, enquanto a coerência diz respeito à lógica interna do texto e à sua capacidade de fazer sentido para o leitor.

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A organização textual compreende a estruturação coerente e coesa do texto, de acordo com sua finalidade comunicativa e as características do gênero textual. Os textos podem ser descritivos, narrativos ou dissertativos, cada um com suas particularidades quanto à sequência de ideias, uso de recursos linguísticos e estruturação do conteúdo.