Questões do Concurso Pref. Cambé-PR - FAUEL

1288419 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com o ECA, a respeito das regras de competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

C

Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

D

A competência será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

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1287632 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, NÃO constitui requisito para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:

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1287109 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

De acordo com o ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional:

A

Não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Não se prolongará por mais de 12 (doze meses), ainda que comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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1286838 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Leis Orgânicas

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

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1286660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A respeito da saúde, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É lícita a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo os casos proibidos em lei.

D

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo admitido todo tipo de comercialização.

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1286336 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Paraná - PRCambé-PR

Qual o número de telefone para o cidadão entrar em contato com a Ouvidoria Municipal?

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1286144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Ordem Social

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da ordem social:

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1286010 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Ordem SocialÍndios

A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas:

A

É absolutamente proibida.

B

Só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

Só podem ser efetivados com autorização da Assembleia Legislativa, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

D

Só podem ser efetivados com autorização da Presidência da República, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

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1285983 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A respeito dos direitos das gestantes e das parturientes constantes do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, com exclusão do direito de opção da mulher.

D

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto cesariano cuidadoso, sendo o parto natural indicado conforme motivos médicos devidamente documentados.