Questões do Concurso Pref. Cambé-PR - FAUEL

2905932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

E

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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2905931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente e à conservação do patrimônio histórico e cultural são exemplos de direitos fundamentais de segunda geração.

B

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional da anterioridade tributária não está explicitamente previsto no Art. 5º da Constituição Federal e, portanto, não pode ser considerado direito fundamental.

C

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, de modo que podem, por exemplo, sofrer dano moral e usufruírem da garantia constitucional do habeas corpus.

D

Os funcionários públicos civis e os militares estão sob relações especiais de sujeição e o exercício de alguns direitos fundamentais de que são titulares, como a liberdade de expressão, pode sofrer restrições.

E

Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

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2905930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, na forma desta Constituição.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.

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2905929 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Social
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

O Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa quais são as diretrizes descritas no Art. 204 da Constituição Federal/88.

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2905928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Social
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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2905927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art. 5º da Constituição Federal/88.

A

Todos tem direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

C

Todos são diferentes e únicos perante a lei, e tem seus direitos garantidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

D

Todos são iguais perante a lei, e devem ser tratados e julgados de forma individual, pois cada indivíduo é único, não podendo haver distinção de raça, cor e ou credo, garantindo-se todos os direitos previstos na constituição, nos termos seguintes.

E

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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2905926 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal Sanitário
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

O Art. 1º da Constituição Federal de 1988, constitui-se em Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. Assinale a alternativa que representa os fundamentos descritos neste artigo da CF/88.

A

I - A igualdade; II - A liberdade; III - A dignidade; IV - A religião; e V - A soberania.

B

I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; e IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

I - A soberania; II - A dignidade da pessoa humana; III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e IV - O pluralismo político.

D

I - A igualdade; II - A liberdade; III - A dignidade; IV - A religião; e V - O pluralismo político.

E

I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V - O pluralismo político.

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2905925 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal Sanitário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 no título II trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e em seu Art 5º descreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de alguns direitos fundamentais. Assinale a alternativa que descreve quais são os direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88.

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2905924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal Sanitário
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 descreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa as diretrizes descritas nos incisos do Art. 198 da CF/88.

A

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Participação da comunidade.

B

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e II - Participação da comunidade.

C

I - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e II - Participação da comunidade.

D

I - Centralização na direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento parcial e integral, sem prioridade para as atividades preventivas e com prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Coparticipação da sociedade.

E

I - Organização hierárquica entre o governo; II - Integração entre todos os órgãos e esferas do governo; e III - Convocação da comunidade.

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2905923 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal Sanitário
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Assinale a alternativa que representa o que é descrito no Art. 196 Constituição Federal de 1988.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

E

Cabe ao SUS prover e coordenar todas as atividades de fiscalização e execução a saúde.