Questões do Concurso Pref. Campina Grande Sul-PR - FAFIPA

3910453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Farmacêutico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo o Art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

B

sempre que houver solicitação da entidade privada, sem restrições.

C

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

D

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

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3910452 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Farmacêutico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o Art. 11º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente portadores de deficiência:

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3910451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Farmacêutico
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa cuja diretriz está expressamente prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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3910450 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Farmacêutico
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Organização do Estado

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

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3910449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campina Grande Sul-PR

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Farmacêutico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

D

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.