Leia o texto e responda à questão.

Está em vigor no Brasil, desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025, voltada a ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto foi sancionado pela Presidência da República em setembro de 2025 e passou a ser conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou “ECA Digital”.

A lei teve origem em um Projeto apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira. Apesar de ter sido aprovado no Senado em novembro de 2024, o Projeto permaneceu parado na Câmara até voltar ao centro do debate, após a repercussão de denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanin Pereira, conhecido como Felca.

Em vídeos que alcançaram milhões de visualizações, Felca denunciou produtores de conteúdo no Brasil que exploram crianças e adolescentes nas redes sociais. Um vídeo de cerca de cinquenta minutos, intitulado “adultização”, popularizou o termo, usado para descrever a aceleração forçada do desenvolvimento infantil, levando crianças a adotarem comportamentos ou responsabilidades incompatíveis com sua idade.

Entre as principais mudanças trazidas pela lei está a determinação de que redes sociais removam imediatamente conteúdos denunciados como abusivos por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa de direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Caso as próprias empresas de tecnologia identifiquem conteúdos relacionados a abuso, sequestro, aliciamento ou exploração, devem comunicar imediatamente as autoridades competentes. Pessoas denunciadas por esse tipo de conteúdo serão notificadas, receberão a justificativa da retirada da publicação e terão possibilidade de recorrer da decisão.

A lei prevê a aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas. Mediante decisão judicial, empresas também podem ter suas atividades suspensas, ou até proibidas de forma definitiva. Outra medida relevante estabelece que contas de menores de dezesseis anos em redes sociais deverão ser vinculadas às de um responsável adulto, sendo proibida a verificação de idade baseada apenas em autodeclaração.  

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficou a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou mais autonomia para editar normas complementares e aplicar sanções.

Um dos principais desafios apontados é a adaptação das grandes empresas de tecnologia às novas exigências, já que suas responsabilidades foram ampliadas. No Brasil e em outros países, seguem em curso disputas entre autoridades e essas plataformas sobre o controle do conteúdo publicado e sobre a responsabilidade das empresas, inclusive financeira, em relação aos materiais veiculados.