Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Cantagalo-PR - FAU-UNICENTRO

2246869 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Assessor Jurídico
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Dentista
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Engenheiro Agrônomo
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Farmacêutico
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BrasilPolítica Brasileira

No Senado Federal, para condenar um Presidente da República do Brasil em um processo de Impeachment (Impedimento), serianecessário no mínimo o voto de:

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2246866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Assessor Jurídico
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Motivo é um dos elementos do ato administrativo. Assim, é incorreto afirmar que:

A

Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

B

A motivação diz respeito às formalidades do ato que integram o próprio ato. Também pode estar contida em laudos, relatórios e pareceres.

C

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

D

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso suspende o ato administrativo.

E

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve como fundamento ao ato administrativo.

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2246862 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Análise Combinatória

Em uma dinâmica de grupo todos deviam se abraçar uns com os outros (dois a dois), no total foram dados 15 abraços, quantas pessoas participavam da dinâmica?

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2246858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Assessor Jurídico
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Leis Orgânicas

A Câmara Municipal de Cantagalo/PR terá comissões pertinentes e temporárias, constituídas nas formas e com as atribuições previstas na sua Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. No que se refere à competência das Comissões estabelecidas na Lei Orgânica do município de Cantagalo/PR, assinale a alternativa correta:

A

Ás Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de um terço dos membros da Câmara.

B

Cabe ás Comissões realizar audiências públicas, desde que desvinculadas de entidades da sociedade civil.

C

As Comissões possuem competência para apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento, sem contudo, poder emitir parecer sobre tais programas e planos.

D

Compete ás Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediante requerimentos de dois terços dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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2246800 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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FundamentosSolução de ProblemasDistâncias e Velocidades

Um automóvel gastou 0,5 litros para percorrer 4,5 km. Já percorreu 145 km e seu tanque tem capacidade de 45 litros, quantos quilômetros ainda pode percorrer sem abastecer o carro?

OBS: O TANQUE ESTAVA CHEIO NO INICIO DO PERCURSO.

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2247039 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Licitações

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, sobre licitação é correto afirmar que:

A

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

O limite para obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência é até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

D

O limite para obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preço é até R$ até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Questão Desatualizada

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2246985 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Assinale a alternativa que contém o prazo e o recurso correto:

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2246845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A Ação Cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Sobre a Medida Cautelar específica de Caução, é correto afirmar que:

A

A caução possui duas espécies: fidejussória, que é a efetivação com a apresentação de fiador, e real, quando é efetivada com o oferecimento de bens.

B

A caução não poderá ser prestada por terceiro, mas somente pelo interessado.

C

No processo, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, aceitar a caução, prestá-la, ou contestar o pedido.

D

Quando a garantia não for suficiente, não será possível requerer o reforço da caução.

E

A caução tem por finalidade deixar registrado a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação.

Questão Desatualizada

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2247038 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

C

São gratuitos para todos os cidadãos brasileiros o registro civil de nascimento a certidão de óbito.

D

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

E

Não haverá penas de banimento.

Questão Anulada e Desatualizada

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2246823 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em Processo Civil, a competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Sobre essa temática é incorreto afirmar que:

A

A competência é relativa quando for fixada em razão do território ou do valor da causa. Essa competência não poderá ser declinada de ofício.

B

A incompetência absoluta não poderá ser suscitada a qualquer momento, sendo que o prazo correto para sua arguição é o mesmo concedido para apresentação de defesa.

C

A competência é relativa quando fixada em razão do território. Verificada a existência de incompetência, a parte deverá arguí-la por meio de exceção de incompetência.

D

A competência é relativa quando fixada em razão do valor da causa. Verificada a existência de incompetência, a parte deverá arguí-la por meio de petição simples nos próprios autos.

E

Regra geral, não se admite ação rescisória em casos de competência absoluta.

Questão Anulada e Desatualizada