O órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais, é o

Os princípios norteadores da administração pública estão explicitados em ordenamento jurídico. Entre eles têm-se os princípios da

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
A sequência que apresenta corretamente as modalidades de licitação, é

Constituem um grupo do Ativo Imobilizado da Administração Pública Municipal, EXCETO bens

A organização da administração pública está dividida em administração direta e indireta.
Nesse sentido, é correto afirmar que a administração indireta é formada pelas seguintes categorias de entidades:

Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que

Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador. II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de

Avalie o que se afirma sobre as diferenças e convergências entre a Gestão Pública e a Gestão Privada.
I – O Governo tem como objetivo maior proporcionar o bem-estar à coletividade, enquanto a iniciativa privada tem como objetivo primordial o lucro. II – A eficiência e a eficácia das entidades públicas e empresas privadas medem-se não somente pela correta utilização dos recursos, mas principalmente pelo cumprimento de sua missão e pelo atendimento, com qualidade, das necessidades e das demandas do cidadão e da sociedade. III – Na administração pública, o “cliente” paga os serviços por meio de impostos, mesmo sem usar, enquanto que na iniciativa privada ele só paga pelo bem/serviço que compra ou utiliza.
Está correto apenas o que se afirma em