Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em

O órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais, é o

Os princípios norteadores da administração pública estão explicitados em ordenamento jurídico. Entre eles têm-se os princípios da

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
A sequência que apresenta corretamente as modalidades de licitação, é

Constituem um grupo do Ativo Imobilizado da Administração Pública Municipal, EXCETO bens

A organização da administração pública está dividida em administração direta e indireta.
Nesse sentido, é correto afirmar que a administração indireta é formada pelas seguintes categorias de entidades:

Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que

Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.
I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador. II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de