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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em determinados casos, em que pese as disposições penais, é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Sobre o crime descrito acima, é INCORRETO afirmar que:
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Analise as afirmativas.
I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):
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A Administração Pública pode consentir que um particular utilize privativamente um bem público ou preste um serviço de utilidade pública.
Este é um ato negocial, discricionário e precário, denominado de:
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Sobre as licitações e demais previsões legais, analise as afirmativas a seguir:
I - Quando couber utilização da modalidade convite em uma licitação, poderá ser usada a modalidade de tomada de preços, e em qualquer caso poderá ser utilizada a concorrência.
II - A obrigação de cumprir todos os termos constantes do edital de uma licitação refere-se ao princípio da legalidade da Administração Pública.
III - A realização do processo licitatório para celebração de contratos administrativos decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Está correto o que se diz em:
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Em conformidade com a Lei 8.666/1993, que estabelece, entre outras, as normas para licitação, é INCORRETO afirmar que a licitação será dispensável:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”
Acerca dos limites com gastos de pessoal descritos na referida lei, assinale a alternativa CORRETA:
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Em consonância com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é um tipo de licitação:
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A expressão filetype (tipo de arquivo) é usada quando precisamos encontrar na web um arquivo com sua extensão definida. Caso um usuário deseje procurar documentos de textos no formato “PDF” que falem sobre “Economia”, ele deve abrir o navegador de internet e:Queremos, por exemplo, encontrar um documento de texto que fale sobre educação.
Então digitamos na barra de pesquisa do navegador a seguinte expressão:
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O programa MS Excel 2010, versão português, permite uma grande variação no formato de entrada e exibição de datas e hora.
Analise as alternativas abaixo.
I - Se um usuário, no dia 15 de Agosto de 2021, após clicar em uma célula qualquer da planilha, digitar o texto “ago-15” e pressionar a tecla “Enter”, aparecerá nessa célula a data no seguinte formato: “15/ago”.
II - Se um usuário, no dia 15 de Agosto de 2021, após clicar em uma célula qualquer da planilha, digitar o texto “15/08” e pressionar a tecla “Enter”, aparecerá nessa célula a data no seguinte formato: “ago/15”.
III - Se um usuário, no dia 15 de Agosto de 2021, após clicar em uma célula qualquer da planilha, pressionar ao mesmo tempo as teclas “CTRL” + “;”, aparecerá nessa célula a data no seguinte formato: “15/ago/21”.
IV - Se um usuário, no dia 15 de Agosto de 2021, após clicar em uma célula qualquer da planilha, pressionar ao mesmo tempo as teclas “CTRL” + “SHIFT” + “;” aparecerá nessa célula o horário em que essas teclas foram pressionadas.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade de Carmo/RJ:
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