A respeito dos vícios dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Pondere os seguinte enunciados:

I – Sujeito do ato administrativo é o agente que possui competência, é dizer, atribuição conferida por lei, para praticar o respectivo ato.

II– Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

III– Todo e qualquer ato administrativo necessariamente terá que ser escrito, não admitindo o nosso sistema jurídico que não possuam essa forma mínima.

IV– O objeto é o conteúdo do ato administrativo e corresponde ao seu efeito jurídico imediato.

Sobre os enunciados, assinale a alternativa CORRETA:

É verdadeira a afirmação:

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

O silêncio da administração pública, quando legalmente estava obrigada a se pronunciar sobre determinada matéria, tem as seguintes implicações:

São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento majoritário, são elementos do ato administrativo:

Além dos princípios expressos que formatam o Regime Jurídico Administrativo (RJA), há no Texto da Constituição Federal, também alguns outros implícitos. Segundo a classificação doutrinária, são princípios Constitucionais implícitos, EXCETO: