“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados.”

O trecho anterior refere-se ao requisito do ato administrativo indicado na alternativa.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos atributos do ato administrativo, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), o Município aplicará, na manutenção e desenvolvimento do ensino:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian (RJ), o vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o período da licença

A modalidade de licitação concorrência, regulada pela Lei 8.666 de 1993, será definida quando estabelecido para obras e serviços de engenharia com valor estimado de contratação acima de:

Em consonância com a Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é um tipo de licitação.

Em conformidade com a Lei 8.666 de 1993, que regula as licitações e contratos, a licitação é dispensável, EXCETO:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Observado o disposto pela Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO.