João e Maria, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em debate sobre a Lei nº 4.320/64. João dizia que considera-se Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Maria dizia que na verdade tal conceito tem a nomenclatura de Créditos Adicionais Suplementares.

Sobre a situação, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente:

De acordo com o Código de Processo Penal, as provas derivadas das ilícitas são:

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura”:

Durante a aula de Direito Penal, os alunos Carlos e Bianca da Universidade XPTO, estavam em debate sobre a conduta típica de “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”. Carlos dizia se tratar do crime de “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”; enquanto que Bianca dizia se tratar do crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Penal:

Desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por:

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação à suspensão, formação, e extinção do processo, a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é causa que:

O Código de Processo Civil dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. De acordo com o referido diploma legal, ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem:

Nos termos do Código de Processo Civil, a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais é considerada:

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo: