Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. São princípios do serviço público, exceto:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com ou outra entidade administrativa para a consecução de , nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Qual é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

( ) Advertência.

( ) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

( ) Suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 1 (um) ano.

( ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todo contrato deve mencionar, exceto:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se

Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. A qual princípio do processo administrativo o texto se refere?

Analise as assertivas sobre os elementos dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.

II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.

II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização.

Assinale a alternativa incorreta sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos.