O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo.

I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento.

II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre.

III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação.

IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.

Assinale a alternativa correta.

Para o estabelecimento dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública o parecer técnico deverá classificar os desastres quanto à intensidade. Com base nessas classificações, analise as afirmativas abaixo.

I. São Desastres de Nível I, aqueles que há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.

II. São Desastres de Nível II aqueles que os danos e prejuízos não são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais.

III. São Desastres de Nível III aqueles em que os danos e prejuízos são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade e, também depende da mobilização da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

IV. Os Desastres de Nível IV são aqueles classificados como mega desastre e são fora do controle das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e necessita de ajuda internacional.

Assinale a alternativa correta.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual, do Distrito Federal e, também, os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá (ão) decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, reestabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Com base nisto, assinale a alternativa incorreta.

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante o decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou ainda do Governador do Distrito Federal. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas às respostas do desastre, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.

II. Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda Federal.

III. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda Federal.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil adota a classificação dos desastres quanto à evolução, processos e fenômenos. Quanto à origem, conforme o Banco de Dados Internacional de Desastres (EM-DAT). Com base nessas classificações, analise as afirmativas abaixo.

I. Os desastres são súbitos ou de evolução aguda.

II. Os desastres são graduais ou de evolução crônica.

III. Os desastres são naturais.

IV. Os desastres são tecnológicos.

Assinale a alternativa correta.

Há constantes emergências nas quais a Defesa Civil pode se encontrar e com o objetivo de atender a comunidade afetada e dar resposta adequada, nem sempre há meios para o melhor atendimento. Sobre o que será necessário ao gestor público decretar, assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de 2012, estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Portaria nº 854/2017, institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece os objetivos, princípios, conceitos, diretrizes, atribuições e responsabilidades a serem observadas para a execução da gestão de riscos corporativos. Esta Portaria em seu Art. 3º, define os princípios de gestão de riscos corporativos da ANVISA. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Proteção da missão, visão e valores institucionais.

II. Atuação sistemática, estruturada e oportuna.

III. Subordinação ao interesse público.

IV. Abordagem explicita da incerteza, sua natureza e com ela pode ser tratada.

V. Estabelecimento dos níveis de exposição a riscos corporativos e adequados.

A área de concentração de vítimas é o local onde os vitimados pela situação crítica são reunidos, triados e recebem atendimento inicial até serem transportadas para estabelecimentos hospitalares. Sempre há um elevado número de vítimas na cena da emergência, e é quase impossível cuidar de todos ao mesmo tempo, assim a triagem é usada para auxiliar na identificação das vítimas que precisam de cuidados imediatos. Deste modo, assinale a alternativa correta.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), no âmbito do Ministério da Integração Nacional, é o órgão central deste sistema, responsável por coordenar as ações de defesa civil, em todo o território nacional. A atuação da defesa civil tem como principal objetivo a redução de desastres, o que compreende quatro ações distintas. Sobre estas, assinale a alternativa correta.