A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação do Direito, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse contexto, o artigo 24 disciplina os critérios a serem observados na revisão de atos e decisões já concluídos no âmbito da Administração Pública e dos órgãos de controle.

Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir condições dignas de vida, saúde, liberdade e participação social. Nesse contexto, a norma adota o princípio da proteção integral, orientando a formulação e a execução de políticas públicas específicas.

À luz do disposto nos artigos 7º e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo diretrizes e deveres a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública. Entre seus objetivos centrais, destacam-se a ampliação da transparência administrativa, o fortalecimento do controle social e a adequada gestão das informações sob a guarda do Estado.

Com base nas disposições dos artigos 3º e 6º da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis aos servidores públicos que venham a exercer mandato eletivo, com o objetivo de compatibilizar o interesse público com o exercício da representação política. Dentre essas normas, o artigo 38 disciplina as situações em que o servidor deve se afastar do cargo e as hipóteses relativas à remuneração durante o mandato.

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define, em seu artigo 3º, os objetivos fundamentais da República, os quais orientam a atuação estatal e a formulação de políticas públicas em todo o território nacional. Dentre esses objetivos, há um que se volta especificamente ao enfrentamento das desigualdades estruturais presentes na sociedade brasileira.

Com base exclusiva no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a definição de forma CORRETA de um dos objetivos fundamentais da República.

Um funcionário de uma empresa recebeu de seu gerente a foto do novo uniforme. Ao pedir para o gerente se ele poderia enviar a foto para outros dois funcionários, teve seu pedido autorizado, mas com uma condição: cada um destes, ao receber, deveria enviar para outros dois, e assim sucessivamente.

Sabendo que todos cumpriram a regra, que ninguém recebeu a foto mais de uma vez e que o processo se repetiu até que se completassem 6 etapas de envios após o primeiro funcionário, qual o total de pessoas que receberam a foto (incluindo o primeiro funcionário)?

Em uma sala de aula com 50 estudantes, 50% deles são matriculados também em uma escola de Inglês que funciona no contraturno do ensino regular, 20% são matriculados em uma escola de Espanhol, também de contraturno do ensino regular e 10% são matriculados em ambas as escolas de idiomas. Sabendo dessas informações, quantos estudantes dessa sala estão matriculados apenas no ensino regular?

Um casal resolveu aplicar, cada um, a quantia de R$ 5.000,00 em operadoras financeiras diferentes, sob o regime de juros compostos. A operadora utilizada pelo marido oferece uma taxa de rendimento de 2,5% ao mês, enquanto a operadora da esposa oferece 2,8% ao mês. Sobre os resultados dessas aplicações após um período de dois meses, considere as assertivas a seguir.

I. Ao final do primeiro mês, o montante acumulado pela esposa supera o do marido em exatamente R$ 15,00.

II. Ao final do segundo mês, o saldo total da aplicação da esposa será superior a R$ 5.300,00.

III. A diferença entre os juros rendidos na conta da esposa e na conta do marido, ao final do segundo mês, será superior a R$ 40,00.

Está CORRETO o que se afirma:

Uma pesquisa eleitoral realizada às vésperas das eleições aponta, com margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, a preferência do eleitorado por quatro candidatos, conforme os dados a seguir.

• Candidato A: (48%).

• Candidato B: (25%).

• Candidato C: (9%).

• Candidato D: (5%).

• Indecisos: (7%).

• Nenhum/Branco: (6%).

• O total de eleitores consultados é de 24.000.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. O Candidato A possui, no cenário mais pessimista dentro da margem de erro, um total de 11.040 votos.

II. O Candidato B e o Candidato C, somados, podem atingir, no máximo, 8.640 votos.

III. Considerando apenas os votos válidos (excluindo "Indecisos" e "Nenhum"), o Candidato A teria mais de 50% das intenções de voto, o que indicaria vitória no 1º turno.

IV. A diferença real entre o Candidato C e o Candidato D pode ser de apenas 4 pontos percentuais, considerando as margens de erro combinadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com 48 palitos de mesmo tamanho, Juarez montou 13 figuras geométricas planas, sem que elas compartilhassem palitos entre si.

Sabendo que ele montou apenas triângulos e quadrados, a quantidade de cada figura que Juarez conseguiu montar foi: