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“A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”.
O trecho se refere à procedimento adotado na fase:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar n. 101/2000:
“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 4320/1964 e assinale a alternativa correta:
“Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
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