A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Nessa legislação, se estabelece que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. Quanto à definição do número de conselheiros, esta é definida pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, quantitativo que deve ser especificado em lei e sua composição deve atender a dois critérios, sendo eles:

A Lei n.º 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviço de Psicologia e Serviço social nas redes públicas de educação básica, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais responsáveis por desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar:

No Sistema Único de Assistência Social, o serviço para a oferta de atendimento especializado, com equipe específica e habilitada para prestação de serviços às famílias com pessoas com deficiência e idosos(as) com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos (exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador; desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa; outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia) denomina-se:

No processo interventivo, o instrumental técnico denominado privilegia abordagem com grupos, nas suas mais variadas formas. Sejam estes nossos próprios grupos de trabalho ou as equipes das quais fazemos parte ou ainda de estudo ou com os usuários dos serviços. Potencializa o processo de aprendizagem, possibilita a vivência de novas experiências, constitui espaço para reflexão, para o debate, para a aquisição de informações, para o exercício da tomada de decisão, para a construção de alternativas de ação e para o planejamento e avaliação de atividades.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

No trabalho multiprofissional, o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, ao abordar as Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, no artigo 11, define que é vedado:
I.Intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, salvo a pedido desse/a profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao/à profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
II.Repassar ao profissional que irá substitui-lo as informações necessárias à continuidade do trabalho.
III.Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
IV.Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro/a profissional.
V.Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Nas relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, é vedado ao/à assistente social o que se afirmar em:

O Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e fornecer informações para gestão de vários serviços, programas e projetos sociais. A pessoa interessada em se inscrever no Cadastro Único deve procurar para realizar o cadastro.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considere que, com o objetivo de orientar as intervenções direcionadas à população idosa residente no município Doutor Pedrinho, uma equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) realiza estudo socioeconômico com usuário, para destinação dos recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC - Pessoa Idosa). Atendendo aos outros critérios previstos na legislação, com qual idade poderá acessar o recebimento do benefício assistencial?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária a avaliação da deficiência, esta será:

Na Constituição Federal de 1988, baseada nos princípios de descentralização e de democracia, define-se mecanismos de participação popular na gestão pública e ampliação dos espaços de controle social. Sobre as instâncias públicas de controle social, avalie as afirmações a seguir:
I.A participação contínua da sociedade civil na gestão pública é um direito garantido constitucionalmente, possibilitando ao cidadão não apenas sua participação na formulação das políticas públicas, mas a fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos públicos.
II.Os conselhos são um espaço privilegiado de participação da sociedade, mas não o único. Existem outros espaços de participação social, entre eles: as Conferências, os Fóruns e as Associações.
III.Neste espaço, estão presentes interesses da rede privada, corporativos, clientelistas, de entidades sociais e dos setores populares organizados e dos sindicatos que são congruentes e idênticos inferindo na gestão pública
IV.Os Conselhos e as Conferências são espaços neutros e homogêneo, mas se constituem em espaços contraditórios, disputa de poder e luta de classes.
É correto o que se afirmar em:

As informações disponibilizadas no Cadastro Único, operadas pelo SIBEC e Caixa Econômica Federal, seguem a legislação que disciplina a proteção de dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta a legislação que trata sobre o assunto: