(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11, a Câmara Municipal é composta de:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles:

I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.

II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva.

III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo.

IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o: a) Poder Executivo Municipal. b) Poder Judiciário Municipal. c) Poder Legislativo Municipal. d) Poder Governamental Municipal. e) Poder Público Municipal.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 156 é um imposto que compete ao Município instituí-lo:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícia federal.

II. polícia rodoviária federal.

III. polícia ferroviária federal.

IV. polícias civis.

V. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(Constituição Federal) De acordo com o art. 18, § 1º qual é a Capital Federal da República Federativa do Brasil?

(Constituição Federal) De acordo com o art. 14, § 1º, II, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de e menores de anos. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) De acordo com o art. 7º, XIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a duração do trabalho normal não superior a horas diárias e semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Constituição Federal) Em que ano foi promulgada a Constituição Federal vigente em nosso País?