O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

I. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, bem como a dilatação de prazos de pagamentos de tributos, só será feita mediante autorização do(da):

Com base na Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relativas à Comissão Representativa da Câmara dos Vereadores, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A Comissão Representativa funcionará durante o recesso da Câmara de Vereadores.

( ) A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta pela Mesa e demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.

( ) A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Vereador mais idoso, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.

( ) O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária existente na Câmara.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 5º do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é calculado sobre o valor do imóvel à seguinte razão:

!$ \bullet !$ Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de _________________.

!$ \bullet !$ Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos seguintes casos:

I. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

II. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

III. Improbidade administrativa.

IV. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relacionadas a licença por motivo de doença em pessoa da família, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida até 30 (trinta) dias, dentro do período de 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração do servidor.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando exceder de um mês e até dois meses, dentro do período de 6 (seis) meses, com desconto de 1/3 da remuneração do servidor.

( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida acima de seis meses, até o máximo de dois anos, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno estabelece que após cada __________ anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a uma licença remunerada de ____________________ dias, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem:

I. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, e entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da referida gratificação, de uma só vez, a metade da remuneração percebida pelo servidor no mês anterior.

II. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada três anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do Servidor ocupante de cargo efetivo.

III. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de cinquenta e quarenta por cento, incidente sobre o vencimento do cargo detido pelo servidor.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, em todo o processo de avaliação para fins de estágio probatório, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. Entre os quesitos da referida avaliação de desempenho estão, EXCETO:

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, entre as hipóteses de provimento dos cargos públicos estão:

I. Recondução.

II. Remoção.

III. Reversão.

IV. Substituição.

Quais estão corretas?