Prova Completa: Biólogo (Pref. Fazenda Rio Grande-PR - UniFil

2976887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a alternativa que aponta quais obedecerão às diretrizes gerais.

I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.

II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.

III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.

V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

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2976886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

A Lei n. 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta sobre suas disposições.

A

As circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não deixam de obrigar o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.

B

Qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser comunicado no prazo de 24 horas ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle.

C

A entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, salvo no caso de prévia autorização e de pagamento de multa.

D

As embalagens contendo azoto não-comprimido devem ser devidamente estivadas e amarradas, além de posicionadas de acordo com critérios de compatibilidade com outras cargas existentes a bordo, atendidos os requisitos de segurança do navio e de seus tripulantes, de forma a evitar acidentes.

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2976885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

Considerando a legislação brasileira sobre recursos hídricos, qual dos seguintes princípios não é um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?

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2976884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 5.197/1967.

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

B

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

C

Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

D

É proibido o exercício da caça profissional, salvo se com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

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2976883 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Assinale a alternativa correta sobre as unidades de conservação no Brasil.

A

Não é possível constituir um Refúgio de Vida Silvestre em áreas particulares, mesmo que haja a capacidade de conciliar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários locais.

B

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas ou exóticas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

D

O Monumento Natural tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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2976882 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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2976881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é

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2976880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

B

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

C

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

D

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.