Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por , interpoladamente, durante o período de .

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV. Registros das despesas.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

Conforme art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

( ) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou internacional, conforme o caso, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.

( ) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

( ) o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida sobre a autenticidade, salvo imposição legal.

( ) os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

( ) a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Procedimento auxiliar.

2. Modalidade de licitação.

( ) Concurso.

( ) Credenciamento.

( ) Sistema de registro de preços.

( ) Concorrência.

( ) Procedimento de manifestação de interesse.

( ) Diálogo competitivo.

( ) Leilão.

( ) Registro cadastral.

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.

III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.

IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.

V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

Sobre o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Administração é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União ( ) apresentam seguintes pontos em comum: .

Nos serviços públicos, a concessão, ao ser outorgada, leva em consideração a pessoa a quem a outorga é conferida, e, especialmente, a sua experiência, credibilidade, especialização e idoneidade. Sendo assim, quando se cogita de ceder-se o contrato ou, indiretamente, o controle societário sobre a concessionária detentora da concessão, a anuência prévia da entidade concedente se impõe. Caso ocorra a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, no que implicará essa atitude?

O Art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que regula , normatiza que a licitação será processada e julgada com observância dos alguns procedimentos, entre eles a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do (a) , os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.

Dentro da Administração Pública Indireta, a é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.