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Considerando o Decreto 7.508, assinale a alternativa incorreta.
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Considerando as descrições a seguir, a quais legislações do SUS se referem, respectivamente?
“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”.
“Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)”.
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De acordo com o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado tem o dever de garantir:
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Segundo a Resolução CNE/CP nº 1 de 2004, os casos que caracterizem racismo serão tratados como crimes imprescritíveis e inafiançáveis, conforme prevê o artigo da Constituição Federal de 1988? Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
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Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, nem mesmo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Fernão-SP
- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 01/2012: Diretrizes Nacionais p/ Educação em Direitos Humanos
Art. 3º - A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:
I. Sustentabilidade capitalista.
II. Transversalidade, vivência e globalidade.
III. Democracia na educação.
Segundo a Resolução CNE/CP nº 1 de 2012, está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Fernão-SP
Segundo consta na Resolução CNE/CEB n° 4 de 2010, os anos finais do ensino fundamental têm duração de 4 (quatro) anos e são destinados para alunos que têm, em média:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Fernão-SP
Segundo o artigo 23 da Resolução CNE/CEB n° 4 de 2010, o Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração é de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Fernão-SP
Art. 26 - O Ensino Médio, etapa final do processo formativo da Educação Básica, é orientado por princípios e finalidades que preveem:
I. A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.
II. A preparação básica para a cidadania e o trabalho, tomado este como princípio educativo, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de enfrentar novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores.
III. O desenvolvimento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e estética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
De acordo com a Resolução CNE/CEB n° 4 de 2010, está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Fernão-SP
De acordo com o artigo 24 da Lei 9.394/96, é correto o que se afirma na alternativa:
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