Considerando os direitos e garantias fundamentais contemplados no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:

I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada.

Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em: