Política pública de Seguridade Social, de caráter não contributivo, que efetiva a proteção social por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, estruturada em níveis de proteção (básica e especial) e operacionalizada no âmbito do SUAS.

Conjunto de ações pontuais e isoladas, voltadas apenas a pessoas em situação de rua, sob responsabilidade exclusiva dos municípios, sem orientação nacional nem acordo entre os entes federados.

Conjunto de ações pontuais e filantrópicas do Estado e da sociedade civil, complementares à caridade privada, voltadas a grupos vulneráveis, sem garantia de financiamento público contínuo nem de controle social.

Política de caráter compensatório e emergencial, direcionada exclusivamente ao atendimento de famílias em situação de pobreza extrema, baseada na distribuição de cestas básicas e na concessão de benefícios eventuais, sem articulação com demais políticas públicas.

Programa governamental de caráter temporário, voltado à transferência de renda a famílias em situação de pobreza, prescindindo da organização em rede de serviços socioassistenciais e da adoção de gestão descentralizada.

São titulares unicamente de direitos de natureza assistencial, incumbindo ao Estado provê-los tão somente em hipóteses de risco social extremo.

São concebidos como meros objetos de tutela estatal, autorizando-se a intervenção do Poder Público na esfera familiar de forma discricionária, sempre que este a considere conveniente.

São titulares de direitos, devendo usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, asseguradas as oportunidades e facilidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento, em condições de liberdade e dignidade.

São pessoas destituídas de plena capacidade civil, motivo pelo qual os direitos que lhes são atribuídos ostentariam natureza meramente programática, condicionando-se à edição de regulamentação ulterior.

São destinatários de proteção prioritária somente na hipótese de inexistirem recursos suficientes para assegurar, de forma concomitante, o atendimento de adultos, pessoas idosas e pessoas com deficiência.

Serviço de Proteção Social Básica, desenvolvido em unidades referenciadas ao CRAS, com foco exclusivo na concessão de benefícios eventuais às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade, ofertado de forma contínua e planejada, com o objetivo de realizar abordagem e busca ativa nos territórios, identificando situações como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua e outras formas de violação de direitos.

Serviço de Alta Complexidade, destinado exclusivamente a pessoas em situação de rua, ofertado unicamente em unidades de acolhimento institucional, com ênfase na institucionalização em regime de longa permanência.

Programa vinculado à política de segurança pública, de atuação esporádica e pontual, voltado à remoção compulsória de pessoas em situação de rua dos espaços públicos, sem articulação com a rede socioassistencial.

Ação eventual da Assistência Social, realizada de forma não planejada e circunscrita a campanhas de doação de alimentos e vestuário em datas específicas, sem previsão de acompanhamento continuado ou de mediação para acesso a direitos.