Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão dos recursos colocados à disposição dos governantes.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.

O demonstrativo simplificado de gestão fiscal consolidado, materializado a partir de três peças elaboradas intermediariamente (em abril, agosto e dezembro de cada exercício), deve ser disponibilizado ao público em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre de referência, ou seja, respectivamente, em 30 de maio, 30 de setembro e 30 de janeiro.

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes do município em questão.

Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.

A programação orçamentária permite que o cidadão acompanhe a alocação e execução dos gastos realizados com recursos públicos.