Julgue o item a seguir.

Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto.

Julgue o item a seguir.

Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas.

Julgue o item a seguir.

Uma empresa de móveis tem prazo médio de recebimento de 30 dias. A prática atual é vender imediatamente todas as contas a uma companhia de factoring, com desconto de 5%. senso assim, o custo efetivo nesse caso é de 5,26% a.m.

Julgue o item a seguir.

O Ativo é uma das principais categorias do Patrimônio Público e representa os bens e direitos que a entidade pública possui. Inclui, por exemplo, imóveis, veículos, equipamentos, valores a receber e investimentos financeiros.

Julgue o item a seguir.

A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.

Julgue o item a seguir.

A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.

Julgue o item a seguir.

Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.

Julgue o item a seguir.

As contas representam registros de débitos e créditos da mesma natureza ou espécie, identificadas por nomes que qualificam os elementos patrimoniais a que se destinam. Os elementos mínimos que compõem uma conta são: título, data da operação, histórico da operação, débito, crédito e saldo.

Julgue o item a seguir.

As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.