O Plano de Contingência é elaborado a partir de determinada hipótese de desastre e organiza as ações de preparação e resposta, definindo procedimentos, ações e decisões que serão tomadas em caso de eventos extremos. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil determina que a elaboração do Plano de Contingência é competência do município. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.983/2014 definiu elementos a serem considerados na elaboração deste plano pelos municípios.

Assinale a alternativa que NÃO indica um elemento a ser contemplado no Plano de Contingência:

Os sistemas de aviso e alerta realizados pela Defesa Civil possibilitam o fornecimento de informações sobre possíveis ameaças à população, sendo inseridos no contexto de gestão de riscos e desastres. O envio de alertas à população é feito pelo sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos via mensagem de texto (SMS), televisão por assinatura ou plataforma Avisos Públicos do Google. Em nível Federal, o órgão responsável pela gestão, cadastro de instituições, auditoria de utilização do serviço de difusão de alertas de desastres e, quando da impossibilidade de envio de alertas por parte do órgão estadual ou municipal, por fazer o envio de mensagens à população, é o:

O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) é a plataforma on-line do Sistema Nacional e Proteção e Defesa Civil, trazendo, por meio da informatização de processos e disponibilização de informações, maior qualificação e transparência à gestão de riscos e desastres no Brasil. Sobre o S2iD, é CORRETO afirmar que:

Anteriormente, a administração de desastres se concentrava apenas nas ações desenvolvidas após o evento adverso, envolvendo a prestação de socorro e assistência às pessoas atingidas. Nos dias atuais, a administração de desastres é vista como um ciclo com quatro fases, que são: prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e reconstrução. Uma dessas fases é definida como um conjunto de ações desenvolvidas imediatamente após a ocorrência de desastre e compreende o socorro e assistência às populações vitimadas, que incluem atividades logísticas, assistenciais e de promoção de saúde, e a reabilitação do cenário do desastre, que envolve a avaliação do dano, vistoria e elaboração de laudo técnico, objetivando o restabelecimento das condições de normalidade.

Essas características citadas se referem à fase de:

O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, é definido como:

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, do Estado de Santa Catarina, estabelece a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, incluindo a Defesa Civil.

Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE a relação da estrutura organizacional da Defesa Civil de Santa Catarina com sua respectiva competência:

De acordo com a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, que tem como objetivos auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); propor normas e procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC; indicar procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre; e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil, é denominado:

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população.

Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:

A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Em sua Seção I, esta lei aponta as diretrizes e objetivos que abrangem ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

As alternativas listadas a seguir contemplam os objetivos da PNPDEC, EXCETO:

A Defesa Civil do Estado de Santa Catarina tem por objetivo o planejamento de ações para promover a defesa permanente contra situações de emergência. Para garantir a execução das ações preventivas, de socorro e assistência emergenciais e de recuperação e reconstrução às populações atingidas por desastres, foi criado um fundo estadual para captar, controlar e aplicar recursos financeiros.

Em relação à denominação desse fundo, assinale a alternativa CORRETA: