O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse documento foi precedido pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em 1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como temporária e que o acolhimento em família acolhedora é prioritário ao acolhimento institucional. Outras disposições recém incorporadas no ECA são:
I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a terceira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária.
II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados com autorização castigos físicos.
III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marque a alternativa correta:

O acesso à educação e o direito à aprendizagem são garantias constitucionais universais, ou seja, previstas a todos os brasileiros como dever do Estado e da família. A diversidade de experiências, habilidades, contextos e capacidades entre estudantes é uma realidade que deve ser celebrada através de práticas educacionais inclusivas. Nas últimas décadas, a insistência em modelos pedagógicos padronizados demonstrou ser pouco eficiente, de modo que o presente e o futuro da educação consistem na promoção da diversidade como um valor inegociável. Quanto mais respeitados em suas diferenças, mais os estudantes e educadores avançam, sejam eles pessoas com ou sem deficiência. Sobre a educação inclusiva, marque a única alternativa correta:

A escola é por definição um ambiente de aprendizagem, e não apenas de conteúdos de disciplinas tradicionais. O pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania são também objetivos que constam em artigos da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases e da Base Nacional Comum Curricular, entre outros documentos legais. Além disso, um conjunto sólido de evidências científicas mostra que o bem-estar e a convivência harmoniosa entre todos estão altamente correlacionados também com a melhoria da aprendizagem. Portanto, atentar para a construção de um bom clima escolar é uma das tarefas mais importantes dos gestores escolares, e de maior impacto em várias dimensões que se retroalimentam. Mas é importante atentar que a construção de um bom clima escolar requer também atenção aos profissionais da escola, com o objetivo de fortalecer laços de confiança, compartilhamento de objetivos comuns, com altas expectativas em relação a todos os jovens, criando um senso de pertencimento e coletividade, de forma que todos se sintam motivados para trabalhar pelo desenvolvimento pleno dos estudantes. Marque a única alternativa que representa soluções para superar estes desafios da escola:

Há diversas pesquisas que comprovam que no ensino e aprendizagem, o conhecimento associado a jogos e brincadeiras tem mais resultados positivos do que o modelo tradicional de ensino. Isso porque as crianças se envolvem com a atividade proposta, assim o aprendizado acontece de forma natural. Com o lúdico o educador tem a possibilidade de desenvolver atividades mais prazerosas e também significativas, de forma a ocasionar uma educação integral da criança e valorizar suas potencialidades. Desse modo, a teoria e prática ficam mais próximas, contribuindo para um melhor processo de ensino e aprendizagem.
Marque a alternativa que apresenta uma área de atuação em que o lúdico pode ser trabalhado.

O papel da escola na sociedade vai muito além do ensino e aprendizagem de conteúdo e conhecimento científico. É na escola, desde cedo, que a pessoa aprende a socializar, tem contato com uma formação moral e cidadã, além, é claro, da formação intelectual. Aliás, não somente os professores em sala de aula, mas toda a comunidade escolar deve trabalhar em conjunto para transmitir normas e valores que guiam e preparam a criança e o jovem para viver em sociedade. É por isso que questões e tarefas com teor coletivo têm que fazer parte da organização curricular e dos princípios de todos que fazem parte da escola: gestão, corpo discente, administrativo etc. Tudo isso com o objetivo de levar a ética ao centro das atenções. O educador José Carlos Libâneo afirma em seu livro “Pedagogia e pedagogos, para quê?”, publicado em 2007, que a escola tem importantes objetivos para a formação e vida do aluno, dentre eles:
I. É a preparação para o processo produtivo e para a vida em uma sociedade técnico-informacional, o segundo é a formação para a cidadania crítica e participativa, e o terceiro é a formação ética.
II. O gestor escolar deve pensar em uma escola que deverá preparar o aluno para o mundo do trabalho e tecnológico. Muitas dessas mudanças e aplicabilidades estão acontecendo por causa do avanço da tecnologia , que tendem a estar cada vez mais presentes na educação.
III. Condiz com uma formação mais ética, isto é, os valores morais, limites para se conviver em sociedade;
Marque a alternativa correta:

Muito mais do que apenas definir quais conteúdos devem ser abordados em cada período, os professores e profissionais da gestão pedagógica carregam desafios como desenvolver habilidades sociais, emocionais, valores e atitudes adequadas para o exercício pleno da cidadania de cada estudante. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é o documento norteador para essa gestão no Brasil, um guia com o objetivo de balizar a educação básica e estabelecer patamares de aprendizagem e conhecimentos essenciais que precisam ser garantidos a todos os brasileiros. Em oposição à lógica conteudista que predominou nos currículos ao longo de muitos anos, o documento prevê que a qualidade educacional está atrelada ao desenvolvimento das competências gerais da BNCC. Dentre estas competências marque a única alternativa correta:

Eventualmente, com o fim da Ditadura Militar, e após intensa manifestação popular, a nova Constituição Federal brasileira teve sua promulgação em 5 de outubro de 1988 (CF/88), na qual constou um capítulo exclusivo para tratar da educação. Assim, uma nova proposta de LDB entrou em discussão, e depois de 8 anos de tramitação e intensas discussões e controvérsias, foi aprovada a versão trabalhada pelo Senador Darcy Ribeiro. Após os ajustes finais, a nova LDB foi aprovada no dia 20 de dezembro de 1996.
Para os profissionais da educação a LDB definiu:
I. A LDB nomeia de profissionais da educação escolar todos aqueles docentes que ministram na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior. Essa legislação se refere aos profissionais da educação escolar sob diversos aspectos como formação, aperfeiçoamento, remuneração e carreira, dentre outros.
II. Para a Educação Básica, a LDB define a necessidade do nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e instituições superiores de educação. Além disso, a lei determina que a formação docente incluirá prática de ensino de no mínimo 120 horas.
III. Para o Magistério superior, a LDB exige Curso ao nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Marque a alternativa correta:

LDB é a sigla para Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerada a mais importante lei que versa sobre a educação no Brasil. Conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a um dos mais proeminentes educadores brasileiros, a LDB deve ser estudada por todo estudante e profissional da educação. Aprovada em 1996, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros. Marque a alternativa que indica o que a versão da LDB, aprovada em 1996, garantiu.

No início de março deste ano, foi aprovado no Senado Federal o substitutivo ao projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação, previsto na Constituição Federal. Na tramitação, foram abordados pontos legais, normativos e técnicos que são fruto de um debate sobre o Sistema que ocorre há quase cem anos, com diferentes atores políticos do espectro partidário, representantes do Ministério da Educação e da sociedade civil. Hoje, sabemos que nunca foi tão necessária a instituição do Sistema Nacional de Educação, afinal, além das mudanças estruturais, o SNE é fundamental para que o Brasil se recupere dos danos causados pela pandemia na Educação – ampliados pela atuação frágil ou mesmo omissa do Ministério da Educação nos últimos três anos. Para tanto, o texto propõe um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos. Entre eles, está posto que o Sistema deve atuar em função de: (marque a única alternativa correta):

A educação ambiental deve desperta no aluno a consciência de preservação e de cidadania. O ser humano deve passar a entender, desde cedo, precisa cuidar, preservar e que o futuro depende do equilíbrio entre homem e natureza e do uso racional dos recursos naturais. A educação ambiental deve ser um componente essencial e permanente da educação nacional. Como parte do processo educativo todos devem ser responsáveis pela educação ambiental, incumbindo, marque a única alternativa correta: