Prova Completa: Fiscal da Vigilância Sanitária (Pref. Goianésia-GO - Itame

É obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

B

Compete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

C

O Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.

D

Cabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.

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2841088 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Goiás - GO

A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer:

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2841087 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)

A

Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;

B

Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;

C

É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;

D

A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;

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2841086 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:

A

Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

B

As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

C

As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

D

Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

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2841085 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

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2841084 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 2.921/2012 do Município de Goianésia

A

As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

B

Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

C

Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

D

os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

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2841082 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Goiás - GO

Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:

A

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;

B

à Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;

C

os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;

D

Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.

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2841079 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo durante:

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2841078 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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O servidor que prestar serviços ininterruptos de efetivos serviços prestados ao Município de Goianésia na condição de titular de cargo de provimento efetivo terá direito à licença prêmio, que poderá ser usufruída com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, o tempo de trabalho para a aquisição da licença prêmio e a sua duração, é, respectivamente: