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Os profissionais de enfermagem necessitam compreender os aspectos legais em que devem atuar, a fim de não incorrerem em problemas de responsabilidade civil ou criminal, que poderão impor a suspensão ou até a perda do direito ao exercício profissional. A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) n. 564/2017 determina que é dever do profissional de enfermagem
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
São objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistências às pessoas por intermédio de ações
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A hanseníase é uma doença crônica, infectocontagiosa, causada pelo Mycobacterium leprae que possui alta infectividade e baixa patogenicidade. Isso significa que o agente etiológico dessa patologia é capaz de infectar
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A Política Nacional de Promoção da Saúde surgiu para provocar mudanças nos modos de organizar, planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em saúde. Ela adota como princípios a equidade, a participação social, a autonomia, o empoderamento, a intersetorialidade, a intrassetorialidade, bem como
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As arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti têm se constituído em um dos principais problemas de saúde pública no mundo. No Brasil, dentre essas arboviroses, destaca-se a dengue cuja primeira epidemia, documentada clínica e laboratorialmente, aconteceu nos anos de
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A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política de Estado e função essencial do SUS que apresenta caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios. Compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à vigilância
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Na atenção integral à saúde da criança, o acesso à saúde bucal deve ter início no pré-natal e ser incorporado ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento do menor. Quanto à realização de consultas odontológicas nessa fase da vida, recomenda-se que
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A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) apresenta objetivos relacionados à promoção da melhoria das condições de saúde da população masculina adulta. Para atingir esses objetivos, a PNAISH deve ser desenvolvida a partir dos eixos temáticos que se seguem: doenças prevalentes na população masculina,
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Na ótica da integralidade da atenção à saúde é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população a integração entre a
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De acordo com o Art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
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