Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Governador Celso Ramos-SC - FAEPESUL

um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações.

C

Seu fim se destina às necessidades coletivas do Municipio ou ao Estado, decorrente das politicas públicas.

D

está expressamente previsto no Código Tributário é seu fato gerador é a construção de obra pública, podendo ser cobrado sempre em decorrência de obras públicas.

E

era considerado tributo na Constituição Federal de 1967, porém não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo modalidade extinta.

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1049433 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Não depende de lei em sentido estrito:

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1049432 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

É vedado à União:

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1049431 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

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1049430 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Considerando a imunidade recíproca, é CORRETO afirmar que:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros.

D

É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias.

E

É vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir tributos sobre às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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1049429 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de:

A

Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

C

Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social.

D

Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei.

E

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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1049428 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

C

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

D

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

E

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.