O processo de gestão do Suas contemple a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs). (...)

Sobre o "Processo de Gestão do Suas", analise as assertivas:

I. Este processo conta também com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

II.A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.

III.A CIT negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do Suas e, para isso, mantém contato permanente com as CIBs, para a troca de informações sobre o processo de descentralização.

Estão CORRETOS:

Tendo em vista que a função da Assistência Social estabelecida na PNAS é garantir proteção social básica e especial, é fundamental definir claramente o que e quais são as ações ou serviços sócio assistenciais que possuem o caráter de básico e de especial, pois esse é um requisito imprescindível para estruturação do trabalho dos(as) profissionais que atuam nessa política social. Pode-se dizer que básico é aquilo que é basilar, mais importante, fundamental, primordial, essencial, ou aquilo que é comum a diversas situações.

(http://www.cfess.org.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Finalgrafica.pdf) (P.8)

Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA.

O CRAS é o ponto focal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais no território, por se caracterizar como a unidade do SUAS mais capilarizada e que se localiza próximo aos seus usuários. Para cumprir com efetividade tal prerrogativa, o CRAS deve assegurar as famílias usuárias de seus serviços os seguintes direitos, não se reconhecendo correto, entre eles, apenas o direito:

Sobre a evolução do Serviço Social na América Latina, marque a alternativa INCORRETA.

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Conforme institui a Lei em análise, analise o Art.5º. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis com deficiência: ________________.

Sobre o disposto no Parágrafo Único, marque a alternativa com informação INCORRETA.

A (Quinta) "V Conferência Nacional de Assistência Social" foi realizada em 2005 para atender aos objetivos propostos pelo CNAS:

O compromisso ético, político e profissional dos(as) assistentes sociais brasileiros(as), do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento.

Suas lutas fundamentam-se:

I. No reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo.

II. Na ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos das classes trabalhadoras.

III. Na defesa da radicalização da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

IV.No posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegurem universalidade de acesso aos bens e serviços, bem como sua gestão democrática, e no empenho para a eliminação de todas as formas de preconceito.

Marque a série CORRETA.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. (...)

(http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/unidades-de-atendimento/creas)

Sobre o contexto enunciado, analise as proposições com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

(__)Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.

(__)Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência, violência sexual, afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção, entre outros, são atendidos pelo Creas.

(__)O cidadão também pode ser encaminhado ao Creas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (como o Ministério Público).

Marque a alternativa com a série CORRETA:

No que se refere a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I.São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.

II.É requisito para a criação de um distrito, população, eleitorado e arrecadação inferiores à terceira parte exigida para criação de Município.

III.Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

(__)Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

(__)Os cargos em comissão deverão ser preenchidos, no mínimo 40% (quarenta por cento) por servidores públicos municipais detentores de cargo efetivo, exceto em relação ao Poder Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: