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3117147
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Igarapé-Miri-PA
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Orgão: Pref. Igarapé-Miri-PA
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Nos termos dessa Lei, em seu artigo 13, o concurso público pode ser prorrogado uma única
vez por igual período e terá validade de
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3117146
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao
princípio
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3117145
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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Essa Lei, em seu artigo 28, determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
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3117144
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
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3117143
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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De acordo com o artigo 21 dessa Lei, os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitando
a duração máxima semanal de
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3117142
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o
exercício do cargo aquele que for
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3117141
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
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Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia habilitação em
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3117140
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Igarapé-Miri-PA
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De acordo com o artigo 8° dessa Lei, a investidura em cargo público ocorre com a
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3117139
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Igarapé-Miri-PA
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Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço
público a
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3117138
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Igarapé-Miri-PA
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De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuições e reponsabilidades previstas na
estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor denomina-se
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