São concebidos no âmbito dessas reflexões enquanto uma transferência monetária direta destinada a famílias e a indivíduos, sendo essa transferência, no contexto da experiência brasileira, articulada a ações de prestação de serviços, principalmente no campo da educação, saúde e trabalho, na perspectiva de que, juntamente com as ações desenvolvidas, possibilite a autonomização das famílias beneficiárias. O enunciado faz referência:

No que se refere às políticas que compõe a seguridade social no Brasil e de acordo com a Constituição Federal a seguridade social tem como objetivo assegurar ao indivíduo saúde, assistência social e previdência social, as áreas abrangidas pela seguridade social possuem seus próprios princípios dentro do sistema.

I. A saúde vem garantida dentro da própria Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado, portanto tem caráter universalista.

II. A assistência social tem como princípio básico a gratuidade da prestação visando à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, assim como aos deficientes e também para os que necessitam de reintegração ao mercado de trabalho, portanto tem caráter seletivo.

III. A previdência social impõe a participação do indivíduo mediante contribuição para com os planos previdenciários.

IV. A assistência social tem como princípio básico a gratuidade da prestação visando à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice, assim como aos deficientes e também para os que necessitam de reintegração ao mercado de trabalho, portanto tem caráter universal.

V. Todos os direitos se colocam para o cidadão com caráter universal sem prejuízos, portanto, estão disponíveis para a população a qualquer tempo.

Assinale a alternativa correta:

No que se refere ao exercício profissional somente poderão exercer a profissão de Assistente Social conforme o Art. 2º:

I. Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

II. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

III. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

IV. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

V. Todos os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos e privados, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº Lei nº 8.662/1993.

De acordo com as assertivas assinale as que correspondem corretamente ao exercício profissional:

Considerando a atuação do Serviço Social na equipe interdisciplinar podemos afirmar. Assinale as alternativas abaixo com (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A atuação interdisciplinar requer construir uma prática político-profissional exclusiva dos pontos de vista unilaterais, refutar confrontos de diferentes abordagens, tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética Profissionais.

( ) A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude ante a formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação.

( ) Os principais profissionais hoje inseridos/as nos serviços relativos as políticas públicas, possuam acúmulos teórico-político diferentes, o diálogo entre essas categorias profissionais aliará reflexão crítica, participação política, compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes ao convívio e à formação do indivíduo, da coletividade e das circunstâncias que envolvem as diversas situações que se apresentam ao trabalho profissional.

( ) É possível construir, a partir da ação interdisciplinar, um cenário de discussão sobre responsabilidades e possibilidades na construção de uma proposta ético-política e profissional que não fragmente o sujeito usuário das políticas.

( ) O trabalho em equipe não pode negligenciar a definição de responsabilidades individuais e competências, e deve buscar identificar papéis, atribuições, de modo a estabelecer objetivamente quem, dentro da equipe multidisciplinar, encarrega-se de determinadas tarefas.

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8662/1993 que regulamenta a profissão e o Código de Ética (1993) que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional representam.

O Serviço Social tem seu surgimento marcado pela consolidação do sistema capitalista no momento de sua manifestação como monopólios, momento este marcado pelo afloramento da “questão social”, entendida aqui como: [...] conjunto das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção contraposto a apropriação privada da própria atividade humana- o trabalho-, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos. É indissociável da emergência do ‘trabalhador livre’, que depende da venda de sua força de trabalho com meio de satisfação de suas necessidades vitais. A questão social expressa, portanto disparidades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa as relações entre amplos segmentos da sociedade cível e o poder estatal. (IAMAMOTO, 2001, p.16-17). No que se refere a questão social e sua vinculação com a profissão é correto afirmar:

O Serviço Social constitui-se pelas dimensões: ético política (poder); teórico metodológica (saber) e técnico operativa (fazer); pericial (fazer); analítico (saber); instrumental (poder); ético política (fazer); teórico metodológica (saber) e técnico operativa (poder). Para Guerra (2000), instrumentalidade significa a instância de passagem entre as abstrações da vontade e a concreção das intencionalidades que confere um determinado modo de ser às profissões dentro das relações sociais. Instrumentalidade não é meramente um conjunto de instrumentos e técnicas. No trabalho o homem desenvolve capacidades, que passam a mediar sua relação com outros homens. Desenvolve também mediações, tais como a consciência, a linguagem, o intercâmbio, o conhecimento, mediações estas em nível da reprodução do ser social como ser histórico, e, portanto, postas pela práxis. No que se refere às respostas profissionais, a instrumentalidade do exercício profissional expressa-se:

Promoveu um conjunto de transformações que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras áreas da realidade política e social no Brasil. Concebe a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e reconhece, ainda, a criança e o adolescente como absoluta prioridade. Introduz as garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça juvenil. novo ordenamento institucional e introduz uma nova divisão do trabalho social, tanto entre as esferas de governo, como entre estes e a sociedade civil organizada. Passa a considerar absoluta prioridade ao seu público alvo dando-lhes garantias amplas e articuladas com ações de controle social e participação da sociedade. Tais premissas referem-se:

Em contraposição à lógica prevalente dos estudos socioeconômicos desenvolvida sob a chancela do Serviço Social de caso, uma outra lógica para o encaminhamento desses estudos foi sendo engendrada. Isto ocorreu a partir do momento em que autores e profissionais de Serviço Social passaram a discutir a profissão dentro das bases da teoria social de Marx, que permitiu tanto o avanço do debate teórico-metodológico da profissão, quanto a construção de seu projeto éticopolítico. A partir dessa nova perspectiva paradigmática e da afirmação do compromisso ético político dos assistentes sociais com as classes trabalhadoras, os estudos socioeconômicos ganham uma nova configuração pautada em dois pontos fundamentais.

I. Reconhecer o terreno socio-histórico na qual se movimenta a profissão, significa negar a categoria dos Direitos e da Cidadania como direção no encaminhamento das ações profissionais em vista do cotexto atual que requer olhar mais restrito de tuso.

II. Refere-se ao redimensionamento que a perspectiva crítico dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade. Ao postular que as soluções dos problemas dos sujeitos singulares só se efetivam, de fato, com a transformação das bases de produção e reprodução das relações sociais – superação do modo de produção capitalista –, exige-se que a ação profissional seja pensada na sua teleologia. Para além de sua eficiência operativa ou de sua instrumentalidade, como propõe Guerra (2000), incorpora a elas o compromisso ético com a transformação social.

III. Concerne à interpretação das demandas postas aos assistentes sociais pelos indivíduos. Aquelas necessidades trazidas por sujeitos singulares não são mais compreendidas como problemas individuais. Ao contrário, tais demandas são interpretadas como expressões de necessidades humanas básicas não satisfeitas, decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista. Assim, o assistente social tem como objeto de sua ação as expressões da questão social, e essa premissa não admite que se vincule a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos.

IV. Os direitos são entendidos como caminhos para a desmobilização da cidadania por meio de políticas sociais orientadas para o atendimento das necessidades humanas básicas. O Estado é reconhecido como instância responsável por essa garantia e atenção.

V. Os estudos socioeconômicos, passam a ser entendidos como ações isoladas e de pouca relevância no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social.

As afirmações corretas estão presentes nos enunciados:

O projeto ético político profissional apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas [...] (NETTO, 1999, p. 95). Num exercício de sistematização, podemos identificar os elementos constitutivos do projeto ético político do Serviço Social e os componentes que o materializam no processo sócio histórico da profissão.

I. A explicitação de princípios e valores ético políticos.

II. A matriz teórico-metodológica em que se ancora.

III. Crítica radical à ordem social vigente – a da sociedade do capital – que produz e reproduz a miséria ao mesmo tempo em que exibe uma produção monumental de riquezas.

IV. Se manifesta nas lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria através de suas formas coletivas de organização política em aliança com os setores mais progressistas da sociedade brasileira.

V. Podemos dizer que o projeto articula em si mesmo os elementos constitutivos por meio de uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas.

As afirmações corretas estão presentes nos enunciados: