Os fabricantes de PIV (Placas de Identificação Veicular), segundo a Resolução n.° 780/2019, serão credenciados pelo:

É comum nos depararmos com tratores circulando na via pública, muitas vezes sem qualquer identificação externa, nem mesmo registro e licenciamento, o que passou a ter uma regulamentação mais efetiva somente a partir de 2013, com a vigência da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n.º 429/12, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I- Não há, na legislação de trânsito, qualquer vedação expressa para condução deste tipo de veículo na via pública, inclusive nas rodovias, sendo necessário, regra geral, para que a proibição ocorra, que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via implante a sinalização vertical de regulamentação, placa R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras); sem a existência desta placa, a condução de tratores é livre, devendo-se apenas atentar para algumas disposições legais.
II- No tocante à habilitação de seu condutor, prevê o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro a exigência de Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B e C.
III- A legislação de trânsito exige apenas registro e licenciamento para aqueles veículos fabricados a partir de 2013 (como se verá adiante), no caso de tratores mais antigos conduzidos por pessoas sem habilitação ou com categoria A ou B, haverá óbice para imposição das sanções administrativas cabíveis, restando apenas a eventual punição criminal, quando a condução do veículo ocorrer de maneira anormal, gerando perigo de dano aos outros usuários da via, em vista do artigo 309 do CTB.
IV- Os tratores de rodas, de esteiras ou misto são classificados, quanto à espécie, como veículos de tração, da seguinte forma: “Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial”.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

A Lei Federal 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, afirma que integram a categoria profissional de que trata esta Lei, os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I- De transporte rodoviário de passageiros.
II- De transporte rodoviário de cargas.
III- De transporte ferroviário de passageiros e cargas.
IV- De transporte marítimo e fluvial.

Estão CORRETOS os itens:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre infrações gravíssimas:

A condução de veículos por motoristas profissionais, deve seguir o regramento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Federal n.º 12.619/2012, sobre os deveres do motorista profissional, atribua V para item Verdadeiro e F para item Falso:

(__) Estar atento às condições de mercado do veículo.
(__) Conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva.
(__) Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso.
(__) Zelar pela carga transportada e pelo veículo.
(__) Contestar a fiscalização na via pública.
(__) Submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

Está CORRETA a sequência:

Leia o enunciado abaixo sobre o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e depois responda.
O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, equipara-se:

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, afirma em relação ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, que este obedecerá às seguintes normas:

I- Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte. Quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
II- A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.
III- O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como, em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
IV- O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

Estão CORRETOS os itens:

Com base nas disposições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa CORRETA.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se àquelas pessoas e famílias cujos direitos foram violados, mas que mantêm os vínculos familiares e/ou comunitários. Este nível de proteção é viabilizado nas entidades sem fins lucrativos conveniadas e, precipuamente: