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De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, considera-se criança, a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre e anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre e anos de idade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p.1).
Sobre a garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) O irmão maior de 18 anos, independente de estado civil, tem prioridade na adoção do(s) irmão(s) menor(es). ( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

No que diz respeito ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, de acordo com o ECA, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, devendo ser assegurado que seja próxima de sua residência até a conclusão do ensino fundamental, independente de idade.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.

( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito. ( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível. ( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
( ) O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.
( ) A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando o quanto disposto no Código de Processo Penal, bem assim a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pode ser do ofendido, mediante queixa. ( ) Pode ser do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É alternativa entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a atual sistemática processual penal brasileira, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prisão preventiva possui prazo indeterminado.
( ) A prisão para averiguações é admitida em caso de decretação de estado de sítio.
( ) A prisão perpétua somente pode ser imposta como pena em caso de guerra declarada.
( ) A prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
( ) A prisão em flagrante delito poderá se dar, nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a citação, nos moldes do vigente Código de Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Se o réu se oculta para não ser citado, e o oficial de justiça certifica a ocorrência, aperfeiçoar-seá por edital.
( ) Far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
( ) Será feita mediante carta precatória, quando o réu estiver no Brasil, mas fora do território da jurisdição do juiz processante.
( ) Realizar-se-á por carta rogatória quando o réu estiver no estrangeiro, em lugar sabido, suspendendo-se o prazo de prescrição até o seu cumprimento.
( ) Quando realizada com hora certa, exigirá a afixação, à porta do edifício onde funcionar o juízo, e publicação na imprensa, do dia e hora em que o oficial de justiça voltará ao domicílio ou residência do réu para cumprir a diligência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a sucessão, de acordo com o Código Civil vigente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
( ) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em primeiro lugar, ao testamenteiro.
( ) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é