O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência:

Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:

Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O sábado é considerado como de descanso semanal remunerado (1ª parte). Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista em lei (2ª parte).

A sentença está:

Um quadrado perfeito é um número natural que, se radicado, possui como resultado outro número natural. Considere o conjunto S = {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20} Selecionando um número ao acaso desse conjunto, a probabilidade de ele ser um quadrado perfeito é de:

NÃO está entre os três princípios orçamentários previstos no Art. 2º da Lei nº 4.320/1964:

Sabendo-se que a razão entre a quantidade de operários que trabalham no turno da manhã e que trabalham no turno da tarde é igual a 2/3, e que há um total de 75 operários nos dois turnos, ao todo, quantos operários trabalham no turno da tarde?

Na figura a seguir, os ângulos \( A\hat{B}D \) e \( A\hat{C}E \) são congruentes. Considerando essa informação e as medidas da figura, que estão expressas em cm, qual o valor de y no triângulo ACE?