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3517968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

Nos termos da Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, no que diz respeito ao direito a férias, após o período de doze meses de efetivo exercício, supondo que o servidor tenha de quinze a vinte e três faltas no período, terá direito a férias na seguinte proporção:

 

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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, toda documentação referente a CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da inspeção de trabalho, pelo prazo mínimo de:

 

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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, o SESMT deve ser composto pelos seguintes profissionais, EXCETO:

 

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Nos termos do Decreto Municipal nº 1816, de 2004, alterado pelo de nº 2213, de 2011, o Laudo Pericial, que identificará e classificará o grau de insalubridade, conterá, EXCETO:

 

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Leia os itens a seguir:

I – Grau Mínimo: 10%; Grau Médio: 15%; e Grau Máximo: 20%.

II – Grau Mínimo: 5%; Grau Médio: 10%; e Grau Máximo: 15%.

III – Grau Mínimo: 10%; Grau Médio: 20%; e Grau Máximo: 25%.

IV - Grau Mínimo: 10%; Grau Médio: 25%; e Grau Máximo: 30%.

V - Grau Mínimo: 10%; Grau Médio: 20%; e Grau Máximo: 40%.

De acordo com o Decreto Municipal nº 1816, de 2004, alterado pelo de nº 2213, de 2011, assinale a alternativa onde todos os percentuais do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo vigente, conforme os graus estão corretos.

 

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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia, o relatório da Análise Ergonômica de Trabalho (AET), quando realizado, deverá ficar à disposição da organização pelo prazo de:

 

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Leia os itens a seguir:

“4. Planejamento, Organização e Execução” “35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser __, __ e executado por trabalhador __ e __.”

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura, assinale a alternativa que completa corretamente os requisitos imprescindíveis para a realização do trabalho em altura, respectivamente:

 

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3517961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

 

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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), no rol de responsabilidades e obrigações quanto ao uso, conservação e fornecimento de EPI, é responsabilidade do trabalhador, EXCETO:

 

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3517959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, e assinale a alternativa correta.

I O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 07 (sete) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

II - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

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