O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) constitui-se no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. A excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um dos princípios que rege as medidas socioeducativas. Esse princípio está fundamentado na premissa de que o processo socioeducativo não pode se desenvolver em situação de isolamento do convívio social. Nesse sentido, toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve ser aplicada somente quando for imprescindível, pelo menor tempo possível e nos exatos limites

A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um

Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido em uma cultura de banalização da violência, focada, com grande incidência na figura feminina. É correto afirmar que a violência de gênero passa de geração a geração, configurando modelos patriarcais de família, no qual o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei, essa violência é considerada uma das formas de violação

O abandono, a ausência de vínculo familiar, a inexistência de condições de prover a subsistência, a opção familiar, são alguns motivos que levam à institucionalização do idoso. Na atualidade, as instituições de longa permanência para idosos ainda apresentam imagens negativas, consideradas pela sociedade como reduto de abandonados e excluídos. No entanto, a legislação vigente colabora para a superação dessa imagem, estabelecendo parâmetros para o funcionamento de tais instituições. Assim sendo, o Estatuto do Idoso (art. 49, VI) determina que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão dentre seus princípios a observância dos direitos e garantias dos idosos, a preservação da sua identidade e oferecimento de ambiente de respeito e

A obrigatoriedade das entidades governamentais ou não governamentais de assistência ao idoso de realizarem a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, possibilita sua ordenação a partir de parâmetros mínimos de qualidade e adequação, favorecendo uma fiscalização dirigida ao ganho substancial do idoso. Conforme prescreve o art. 52 do Estatuto do Idoso, tais entidades serão fiscalizadas, entre outros órgãos previstos em lei, pela Vigilância Sanitária, pelos Conselhos do Idoso e pelo

Uma empresa passará a utilizar um novo sistema interno e precisará atualizar o cadastro de seus clientes nesse novo sistema. Na primeira semana, foram designados 3 funcionários para realização desse procedimento, sendo que, em média, cada um desses funcionários leva 7 minutos e 30 segundos para atualizar o cadastro de um cliente. Na semana seguinte, o gerente dessa empresa solicitou alocar mais 2 funcionários no setor de atualização de cadastro, além da realização de um treinamento com todos os funcionários desse setor, de modo a acelerar o procedimento de cadastro, objetivando reduzir o tempo médio de atualização de cadastro para 5 minutos.

Se o objetivo for cumprido, o número de cadastros atualizados por hora por esse setor será, em relação aos números da primeira semana,

O futebol foi criado na Inglaterra, onde a jarda é unidade tradicional de comprimento. Com o passar dos anos, a FIFA, entidade internacional, precisava estabelecer as dimensões também em metros, unidade de comprimento adotada pela maioria dos outros países filiados. Ao fazer isso, a FIFA precisou converter as dimensões de jardas para metros a fim de facilitar as medições.
Por exemplo, a distância da barreira em relação à bola, numa cobrança de falta, que era igual a 10 jardas, foi convertida para 9,15 metros. Analogamente, é correto concluir que as dimensões mínimas de um campo de futebol para jogos internacionais foram convertidas de 110 jardas de comprimento por 70 jardas de largura para, aproximadamente,

Um feirante expõe mudas de orquídeas e de rosas para venda. Os preços praticados acabam sendo um atrativo para os visitantes do seu espaço. Por exemplo, uma muda de orquídea e duas mudas de rosas totalizam R$ 48,00, sendo que o preço da muda de orquídea é R$ 21,00 mais caro que o preço da muda de rosa. Se, ao longo de uma manhã, esse feirante vender 10 mudas de orquídeas e 10 mudas de rosas, ele irá arrecadar um total de

Uma empresa foi contratada para encher duas lajes no formato de prismas retos retangulares. A tabela a seguir apresenta as dimensões dessas lajes.

Dado que o preço cobrado por essa empresa é diretamente proporcional ao volume da laje, tem-se que o preço cobrado pelo serviço realizado na laje de maior volume será

Um empreendedor alugou uma sala de área igual a 58 m² para iniciar um novo negócio. Ele está fazendo uma pequena reforma para adequar o lugar e irá instalar eletrodutos externos ao longo de duas paredes. A ilustração a seguir mostra detalhes da planta do local alugado e as paredes onde serão instalados os eletrodutos.

A soma dos comprimentos da parede onde serão colocados os eletrodutos é igual a