Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente. Nessas condições, segundo a Lei Federal nº 8.987/1995 e atualizações, a permissionária

Um município brasileiro pretende firmar contrato de programa com um consórcio público do qual ele faz parte, transferindo para este a prestação de determinados serviços públicos urbanos. Em audiência pública relativa a esse contrato, foi informado que a minuta contratual contém cláusula que atribui ao contratado os papéis de planejamento e de fiscalização dos serviços prestados, como forma de garantir plena capacitação e remuneração competitiva dos profissionais envolvidos nessas duas atividades. À luz da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), tal cláusula

Com o objetivo de proporcionar economia para si, na forma de redução de despesas correntes, um órgão público brasileiro pretende celebrar contrato para prestação de determinados serviços, segundo o qual o contratado será remunerado com base em percentual da economia gerada, mensurada por parâmetros objetivos, definidos no edital de licitação. O julgamento das propostas das licitantes considerará a maior economia para a Administração, sendo julgados um plano de trabalho e uma proposta de preço. Do plano de trabalho constará a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada ao serviço a ser prestado e em unidade monetária. A proposta de preço corresponderá a percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período. Tal descrição corresponde ao chamado contrato de

A chefia de um setor de fiscalização de uma prefeitura brasileira determinou que os fiscais deverão (i) cumprir determinadas metas de trabalho, fixadas de forma a maximizar os resultados em termos de aplicação das leis que são objeto da fiscalização do setor com os recursos disponíveis e (ii) limitar-se, no exercício da ação fiscalizatória, a fazer apenas aquilo que a lei determina e exigir do cidadão apenas aquilo a que esse está obrigado. Sem entrarmos no mérito dessas determinações em si, podemos associar mais diretamente (i) e (ii), respectivamente, aos princípios constitucionais que regem a administração pública denominados:

De acordo com a Lei Complementar nº 139, de 21 de junho de 202, é correto afirmar que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, os seguintes serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário:

Na Lei Estadual nº 10.083/1998, referente ao Código Sanitário do Estado de São Paulo, dentre as ações da fiscalização, é considerada infração de natureza sanitária:

Na Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, um dos instrumentos, estabelecido na Lei Complementar nº 119/2019, é:

A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapevi, em sua primeira revisão, datada de maio de 2019, integra, para todos os efeitos legais, a lei complementar municipal nº 119/2019. Consta desse Plano que os Resíduos dos Serviços de Transporte (RST) compreendem, segundo a normatização aplicável, resíduos oleosos como óleo lubrificante usado ou proveniente de caixa separadora, embalagens de óleo lubrificante e outros. São formas de destinação final desses resíduos, segundo o referido Plano Municipal, o retorno à indústria de origem,

Na elaboração de um projeto de decomposição da matéria orgânica por compostagem, deve-se avaliar os diversos fatores na eficiência do processo. Um desses fatores positivos corresponde a