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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Segundo o Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, constituem adicionais dos servidores municipais:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional noturno;
III – adicional de férias.
Quais afirmativas acima estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
De acordo com o Art. 78 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos constituem indenizações ao servidor:
I – diárias;
II – ajuda de custo;
III – auxílio-alimentação.
Quais afirmativas acima estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Conforme o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cabe a quem a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a ele todas as alternativas citadas abaixo, exceto:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Segundo o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o prazo de validade do concurso será de até , podendo ser prorrogado, uma vez, por igual prazo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
De acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal todas as alternativas citadas abaixo, exceto:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, a autonomia do Município é assegurada:
I – Pela eleição indireta do Presidente da República;
II – Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
III – Pela própria autonomia, no que respeite o seu peculiar interesse.
Quais afirmativas acima estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:
I – Legislativo;
II – Executivo;
III – Moderador.
Quais afirmativas acima estão corretas?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ENERGIAESSENCIAL
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Conforme o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:
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