A isonomia é um dos princípios basilares do Direito brasileiro, que visa a garantia da igualdade. E, se igualdade é um dos objetivos da Carta Magna de 1988 de forma ampla, a isonomia adquire contornos mais concretos na perspectiva jurídica. Isonomia, é a igual aplicação da lei àqueles que a ele se submetem. Se a igualdade pressupõe um tratamento amplo igualitário, a isonomia aplica-se especificamente às normas. Quanto a isonomia é entendimento do STF:

O CPC de 2015 destaca no art. 1º que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código". Nesse aspecto:

Nulidade é o erro nos atos processuais. A nulidade acontecerá pela ausência, dispersão ou desobediência de qualquer um dos requisitos. Define-se também nulidade como sendo "a ineficácia de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade" (SILVA, De Palácio). De acordo com o Código de Processo Civil:

De acordo com a Lei n º 13.105/15 o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Quanto a intervenção do Ministério Público:

Os negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente; os atos jurídicos, em sentido estrito são manifestações de vontade obedientes à lei, porém geradores de efeitos que nascem da própria lei. Observou Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, 14ª edição, pág. 326) que não são todas as ações humanas que constituem atos jurídicos, porém apenas os que traduzem conformidade com a ordem jurídica ( ... ).

Quanto aos negócios Jurídicos:

"Na verdade, aquele lindo animal nada tinha de "zinho"".

Assinale a alternativa que representa corretamente a classificação do termo colocado entre aspas.

Leia a tirinha de Calvin e Haroldo para responder à questão.

WATTERSON, B. Calvin e Haroldo - As Tiras de Domingo- Vol.13. Edição Português por Alexandre Boide (Tradutor). 1. ed. Editora: Conrad

A contradição na fala de Calvin sobre a TV pode ser explicada por meio da seguinte linguagem figurada:

A Lei Nº 8.666/1993 Regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e deu outras providências. Assinale a alternativa correta:

Para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, houve um esforço conjunto do Executivo e Legislativo brasileiro em todos os âmbitos, inclusive com regime extraordinário fiscal, financeiro. Nesse Aspecto:

Conforme comandos insertos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: