A Lei Orgânica de Saúde – LOS “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências” (1990). A lei trata, entre outros, de como os níveis de saúde expressam a condição sócioeconômica do país. A saúde pública, no Brasil, encontra entre suas determinantes e condicionantes:

I. a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, a atividade física;

II. o trabalho, a renda, a educação;

III. o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;

IV. os níveis de contaminação por vírus, bactérias e microorganismos.

Marque a alternativa correta.

A Lei Orgânica de Saúde – LOS trata da responsabilidade do Estado em garantir saúde, podendo tal responsabilidade ser compreendida como:

Os instrumentos e técnicas utilizados pelo assistente social no seu cotidiano profissional constituem construção peculiar do Serviço Social. Uma das técnicas mais difundida entre os assistentes sociais é a visita domiciliar. Sobre o assunto, julgue a afirmações a seguir.

I. A visita domiciliar deve ser desenvolvida sempre com vistas a averiguar a veracidade das informações prestadas pelo usuário, principalmente no tocante a bens e suas propriedades.

II. A visita domiciliar tem caráter investigativo formal e pode ser utilizada como requisito para a apresentação formal de denúncia aos órgãos competentes por falso testemunho.

III. A visita domiciliar é um importante meio de aproximar da comunidade e de levantar informações de contexto sobre os usuários e grupos atendidos.

Marque a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB prevê que a educação é dever do Estado. O dever do Estado de prover educação pode ser verificado:

I. no atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

II. no atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;

III. na oferta de ensino privado na educação infantil e no ensino médio; IV. na oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque a alternativa correta.

A Lei de Regulamentação da Profissão trata das competências e atribuições privativas do assistente social no exercício do seu trabalho. Sobre essas competências e atribuições privativas, julgue as afirmações a seguir.

I. As competências constituem atividades para as quais a formação profissional torna o assistente social o profissional qualificado para desenvolvê-las.

II. As atribuições privativas constituem atividades que só podem ser desenvolvidas por assistentes sociais devido à particularidade de sua formação técnica e por força legal.

III. As competências e as atribuições privativas, se desenvolvidas por outro profissional, constituem exercício ilegal da profissão.

Marque a alternativa correta.

A terceirização do trabalho no Brasil é um tema que vem gerando certa repercussão em razão da aprovação, em abril de 2015, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 4330/2004. Segundo o projeto de lei em questão:

I. fica previsto que a terceirização integral aplique-se a empresas públicas e privadas.

II. fica previsto que a terceirização integral aplique-se somente a empresas privadas.

III. as atividades-fim, aquelas diretamente relacionadas com o intuito principal das instituições, também poderão ser terceirizadas.

IV. somente atividades-meio, aquelas que não são diretamente relacionadas com o intuito principal das instituições, poderão ser terceirizadas.

Assinale a alternativa correta.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é “sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira” (NOB-SUAS, 2005). Sobre o SUAS, segundo a norma citada, é correto afirmar que:

I. busca a responsabilização dos três entes federativos na prestação da assistência social;

II. busca a centralidade das decisões em um ente federativo, priorizando-se aquele com mais capacidade de gestão em cada região;

III. tem entre seus eixos estruturais a territorialização e a matricialidade sociofamiliar;

IV. não permite a prestação de controle social e a participação popular nas instâncias de decisão.

Marque a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso prevê, entre outros, a prestação de assistência social ao idoso. A lei estabelece que os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, terão direito a auxílio mensal no valor de um salário mínimo, de acordo com o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Sobre esse auxílio, é correto afirmar que

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS prevê a concessão de benefícios para diferentes contextos da vida cotidiana, para quem deles necessitar. Sobre os benefícios previstos pela LOAS, marque a alternativa correta.

A instituição do Sistema Único de Assistência Social – SUAS trouxe a previsão de instituição dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS no âmbito da assistência social. O CRAS, discutido no documento Orientações Técnicas para os Centros de Referência de Assistência Social (2009), tem como atribuições, entre outras:

I. ofertar ações, programas e projetos no âmbito da proteção social especial de alta complexidade;

II. prestar informações de forma a subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social pelo órgão gestor municipal;

III. realizar a gestão territorial da rede de instituições e serviços de proteção social especial.

Marque a alternativa correta.