Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Jijoca Jericoacoara-CE - Crescer

1873545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão do processo cível, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

II. Proposta a ação penal o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de seis meses.

III. A prova testemunhal requerida por carta precatória ou rogatória, caso não tenha sido produzida, suspende o processo apenas se o juiz a considerar imprescindível.

Estão corretos os itens:

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1873544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Analise as assertivas abaixo e após responda o que se pede:

I. Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

II. Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

III. É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo.

IV. Nas ações de fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, é necessário o chamamento ao processo dos demais entes federativos.

A sequencia correta corresponde a assertiva:

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1873543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca do tema competência, nos termos do Novo CPC, analise os itens em que V corresponde à Verdadeiro e F corresponde à Falso:

I. Em razão da autonomia proporcionada às partes no contexto do Novo CPC, é assegurado o estabelecimento de cláusula geral de eleição de foro.

II. Em nenhuma hipótese pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa.

III. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

IV. A competência determinada em razão do território, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

A sequencia correta corresponde a alternativa:

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1873542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:

I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.

II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.

III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.

Estão corretos os itens:

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1873541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Acerca do tema direito das obrigações, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Estão corretos:

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1873539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Licitações

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I. habilitação jurídica.

II. qualificação técnica;

III. qualificação econômico-financeira

IV. regularidade fiscal e trabalhista

Estão corretos os itens:

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1873538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:

I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.

II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.

III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.

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1873537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:

I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.