Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional a respeito do Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que esse imposto

Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:

I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;

II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;

III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas. Acerca das imunidades tributárias, dispõe a Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação