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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Sobre as limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, e à luz
da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, julgue os itens a seguir.
I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.
II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.
III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.
Está correto o que se afirma:
I. O Empréstimo Compulsório instituído para fazer face a despesas decorrentes de calamidade pública está sujeito ao princípio da anterioridade.
II. Apenas os Estados e a União podem instituir Empréstimos Compulsórios.
III. A instituição de Empréstimos Compulsórios deverá ocorrer, necessariamente, através de Lei Complementar.
Está correto o que se afirma:
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A espécie tributária que pode ser instituída e
cobrada pelos entes da Federação em função da
prestação, efetiva ou potencial, de serviços aos
contribuintes é denominada:
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3872864
Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
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ATENÇÃO! Para resolução da questão, considere as informações a
seguir.
> A empresa comercial conhecida como Cia.
Excalibur atua no ramo de revenda de artigos em
metal. Em 01/03/2024, a empresa tem em
estoque 60 unidades da garrafa térmica ‘Ice’,
registradas ao custo total de R$ 2.160,00.
> No dia 13/03/2024, a empresa expandiu seu
estoque, adquirindo mais 100 unidades do
produto, pagando o valor de R$ 4.400,00,
conforme constava na Nota Fiscal. Nessa
transação, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de 10% foi aplicado sobre
o valor da mercadoria, e evidenciado
separadamente na Nota Fiscal. Também incidiu
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), à alíquota interna de 12%.
> Por fim, em 25/03/2024, empresa realizou a
venda de 100 unidades da garrafa, no valor total
de R$ 10.000,00. O ICMS foi aplicado à alíquota
interna de 18% sobre essa venda. Além disso, um
desconto incondicional de 10% foi concedido,
devido ao cliente ser antigo e ter efetuado o
pagamento à vista.
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3872863
Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
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ATENÇÃO! Para resolução da questão, considere as informações a
seguir.
> A empresa comercial conhecida como Cia.
Excalibur atua no ramo de revenda de artigos em
metal. Em 01/03/2024, a empresa tem em
estoque 60 unidades da garrafa térmica ‘Ice’,
registradas ao custo total de R$ 2.160,00.
> No dia 13/03/2024, a empresa expandiu seu
estoque, adquirindo mais 100 unidades do
produto, pagando o valor de R$ 4.400,00,
conforme constava na Nota Fiscal. Nessa
transação, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de 10% foi aplicado sobre
o valor da mercadoria, e evidenciado
separadamente na Nota Fiscal. Também incidiu
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), à alíquota interna de 12%.
> Por fim, em 25/03/2024, empresa realizou a
venda de 100 unidades da garrafa, no valor total
de R$ 10.000,00. O ICMS foi aplicado à alíquota
interna de 18% sobre essa venda. Além disso, um
desconto incondicional de 10% foi concedido,
devido ao cliente ser antigo e ter efetuado o
pagamento à vista.
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3872862
Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
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ATENÇÃO! Para resolução da questão, considere as informações a
seguir.
> A empresa comercial conhecida como Cia.
Excalibur atua no ramo de revenda de artigos em
metal. Em 01/03/2024, a empresa tem em
estoque 60 unidades da garrafa térmica ‘Ice’,
registradas ao custo total de R$ 2.160,00.
> No dia 13/03/2024, a empresa expandiu seu
estoque, adquirindo mais 100 unidades do
produto, pagando o valor de R$ 4.400,00,
conforme constava na Nota Fiscal. Nessa
transação, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de 10% foi aplicado sobre
o valor da mercadoria, e evidenciado
separadamente na Nota Fiscal. Também incidiu
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), à alíquota interna de 12%.
> Por fim, em 25/03/2024, empresa realizou a
venda de 100 unidades da garrafa, no valor total
de R$ 10.000,00. O ICMS foi aplicado à alíquota
interna de 18% sobre essa venda. Além disso, um
desconto incondicional de 10% foi concedido,
devido ao cliente ser antigo e ter efetuado o
pagamento à vista.
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3872861
Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Juquitiba-SP
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ATENÇÃO! Para resolução da questão, considere as informações a
seguir.
> A empresa comercial conhecida como Cia.
Excalibur atua no ramo de revenda de artigos em
metal. Em 01/03/2024, a empresa tem em
estoque 60 unidades da garrafa térmica ‘Ice’,
registradas ao custo total de R$ 2.160,00.
> No dia 13/03/2024, a empresa expandiu seu
estoque, adquirindo mais 100 unidades do
produto, pagando o valor de R$ 4.400,00,
conforme constava na Nota Fiscal. Nessa
transação, o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de 10% foi aplicado sobre
o valor da mercadoria, e evidenciado
separadamente na Nota Fiscal. Também incidiu
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), à alíquota interna de 12%.
> Por fim, em 25/03/2024, empresa realizou a
venda de 100 unidades da garrafa, no valor total
de R$ 10.000,00. O ICMS foi aplicado à alíquota
interna de 18% sobre essa venda. Além disso, um
desconto incondicional de 10% foi concedido,
devido ao cliente ser antigo e ter efetuado o
pagamento à vista.
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Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal
editado nos ____________ anteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a
alternativa que corretamente preenche a lacuna
da sentença anterior.
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No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar
o limite percentual máximo relativo às despesas
com pessoal estipulado na LRF, o percentual
excedente terá de ser eliminado:
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a
alternativa que representa o limite máximo de
despesas com pessoal, em relação à Receita
Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos
municípios brasileiros, em cada período de
apuração.
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